Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 150º
Art. 150
- Os notários deverão, antes da lavratura de ato notarial, verificar a atualidade dos poderes de uma procuração, abstendo-se da sua prática caso tenham conhecimento de que tenham eles sido revogados ou modificados.
Recurso Exclusivo
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