Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 243º


Art. 243

- Este Código de Normas define o conjunto mínimo de especificações técnicas e funcionalidades da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), de forma que, independentemente de novo ato normativo, as tecnologias utilizadas possam ser aprimoradas com outras que venham a ser adotadas no futuro, a partir de novas funcionalidades incorporadas à CRC.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.