Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 220º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 3º
- O Agente Regulador funcionará por meio dos seguintes órgãos internos: (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 3º)
I - Secretaria Executiva; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 3º)
II - Câmara de Regulação; e (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 3º)
III - Conselho Consultivo. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 3º)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.