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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 64º


Art. 64-D

- É vedada a inserção, no corpo do papel de segurança, de logomarcas, timbres ou elementos visuais que identifiquem a gráfica produtora ou a Entidade Credenciadora, ressalvados os elementos de rastreabilidade codificada.

Provimento CNJ 211, de 28/01/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - A identificação da origem industrial, da cadeia de fornecimento e do destinatário do papel de segurança dar-se-á exclusivamente por meios lógicos e sistêmicos, de forma não ostensiva, auditável e compatível com a Especificação Técnica Nacional.

Recurso Exclusivo

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