Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 25º


Art. 25

- Aos que atuarem como conciliadores e mediadores aplicar-se-ão as regras de impedimento e suspeição, nos termos do disposto no art. 148, II, 167, § 5º, art. 172 e art. 173 do CPC/2015 e art. 5º ao art. 8º da Lei 11.340/2016, devendo, quando constatadas essas circunstâncias, ser informadas aos envolvidos, interrompendo-se a sessão. [[Lei 11.340/2016, art. 5º. Lei 11.340/2016, art. 6º. Lei 11.340/2016, art. 7º. Lei 11.340/2016, art. 8º. CPC/2015, art. 148. CPC/2015, art. 167. CPC/2015, art. 172. CPC/2015, art. 173.]]

Parágrafo único - Notários e registradores poderão prestar serviços profissionais relacionados com suas atribuições às partes envolvidas em sessão de conciliação ou de mediação de sua responsabilidade.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.