Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 136º
Livro II - DA INTERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL (Ir para)
Título I - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DA ALIMENTAÇÃO DOS DADOS NO SISTEMA [JUSTIÇA ABERTA] (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 136- Os notários e os registradores devem prestar as informações necessárias ao sistema [Justiça Aberta] na forma do art. 2º do Provimento CNJ 24, de 23/10/2012, sem prejuízo da observância de outras normas compatíveis. [[Provimento CNJ 24/2012, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.