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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 289º


Art. 289

- A competência para a prática dos atos regulados nesta Seção é absoluta e observará a circunscrição territorial em que o tabelião recebeu sua delegação, nos termos do art. 9º da Lei 8.935/1994. [[Lei 8.935/1994, art. 9º.]]

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