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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 397º


Art. 397-E

Art. 397-E Art. 397-E Art. 397-E Art. 397-E Art. 397-E O contrato que formaliza a alienação fiduciária passível de execução extrajudicial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).

I - a descrição detalhada do bem objeto da garantia, com seus elementos identificadores; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).

II - o valor principal da dívida garantida; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).

III - o prazo e as condições de pagamento da dívida; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).

IV - a taxa de juros e demais encargos incidentes; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).

V - a cláusula expressa, destacada e específica sobre a possibilidade de execução extrajudicial da garantia, nos termos do art. 8º-B do Decreto-lei 911/1969; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º). [[Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B.]]

VI - a forma de constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/1969; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º). [[Decreto-lei 911/1969, art. 2º.]]

VII - o critério para apuração do saldo devedor em caso de inadimplemento e as condições para eventual venda do bem; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).

VIII - o procedimento para a entrega voluntária do bem pelo devedor fiduciante, no caso de inadimplemento. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).

Recurso Exclusivo

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