Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 320º
- Art. 320-W acrescentado pelo Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º
- A apresentação da página na internet, a forma de preenchimento de formulários, os formatos dos dados, o cadastramento de autoridades e dos demais usuários, os métodos de identificação, a gestão do acesso, a usabilidade, a interoperabilidade, os requisitos do sistema e questões técnicas relativas ao uso da tecnologia constarão do manual operacional elaborado pelo ONR.
Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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