Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 222º
Art. 222
- O ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ apresentarão ao agente regulador relatórios semestrais de gestão, sem prejuízo dos demais deveres tratados neste Capítulo e nos atos próprios da Câmara de Regulação.
Recurso Exclusivo
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