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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 222º


Art. 222

- O ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ apresentarão ao agente regulador relatórios semestrais de gestão, sem prejuízo dos demais deveres tratados neste Capítulo e nos atos próprios da Câmara de Regulação.

Recurso Exclusivo

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