Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 444º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 164, de 27/3/2024, art. 1º
- A AEDO poderá ser expedida pelo prazo ou evento a ser indicado pelo declarante e, em caso de omissão, a autorização é válida por prazo indeterminado. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 164, de 27/3/2024, art. 1º)
Recurso Exclusivo
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