Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 81º
Art. 81
- Ratifica-se a criação, pelo Provimento CNJ 134, de 24/08/2022, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN), de caráter consultivo, responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à LGPD ( Lei 13.709/2018), espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações.
Recurso Exclusivo
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