Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 475º


Art. 475

- As certidões de nascimento deverão conter, no campo filiação, as informações referentes à naturalidade, ao domicílio ou à residência atual dos pais do registrando.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.