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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 147º


Seção IV - DO CADASTRO ÚNICO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS (Ir para)
Art. 147

- Os notários e os registradores poderão utilizar o Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF), criado e mantido por suas entidades associativas representativas, que, necessariamente, deverá conter os dados previstos no art. 145, sujeito à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça. [[Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 145.]]

§ 1º - O Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF) conterá o índice único das pessoas naturais que, em última instância, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influência significativa nas entidades que pratiquem ou possam praticar atos ou negócios jurídicos nos quais intervenham os notários e os registradores.

§ 2º - Os dados para a formação e atualização do CBF podem ser obtidos a partir de:

I - outros cadastros da mesma natureza;

II - informações prestadas por outras instituições;

III - declaração das próprias partes;

IV - exame da documentação apresentada; e

V - outras fontes julgadas confiáveis pelo notário ou registrador.

Recurso Exclusivo

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