Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 29º


Seção III - DO REQUERIMENTO (Ir para)
Art. 29

- O requerimento de conciliação ou de mediação poderá ser dirigido a qualquer serviço notarial ou de registro de acordo com as respectivas competências (art. 42 da Lei 13.140/2015). [[Lei 13.140/2015, art. 42.]]

Parágrafo único - Admitir-se-á a formulação de requerimento conjunto firmado pelos interessados.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.