Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 530º


Art. 530

- A designação do sexo é parte do assento de nascimento e a lavratura do termo de opção, sua averbação e a expedição da primeira certidão subsequente são gratuitas, na forma do art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/1973. [[Lei 6.015/1973, art. 30.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.