Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 71º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/07/2024, art. 1º
- Os editais de seleção de candidatos poderão ser substituídos por listas de inscrição permanentes de delegatários, substitutos ou escreventes, a depender de cada situação, que se proponham a exercer a interinidade, devendo ser dada a ela a mais ampla divulgação, inclusive com publicação no Diário da Justiça. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/07/2024, art. 1º)
Recurso Exclusivo
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