Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 487º
Art. 487
- O oficial, nos cinco dias após o registro do nascimento ocorrido fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, fornecerá ao Ministério Público da Comarca os dados da criança, dos pais e o endereço onde ocorreu o nascimento.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.