Art. 515º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º
- Se aquele cujo sobrenome se pretenda alterar for pessoa incapaz, a alteração dependerá de: (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º)
I - no caso de incapacidade por menoridade, requerimento escrito formalizado por ambos os pais na forma do art. 515-P, admitida a representação de qualquer deles mediante procuração por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, cumulativamente com o consentimento da pessoa se esta for maior de dezesseis anos; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º) [[Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 515-P.]]
II - nos demais casos, decisão do juiz corregedor competente. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.