Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 343º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º
Art. 343-I Art. 343-I Art. 343-I Art. 343-I Art. 343-I O SIG-RI fornecerá o Código Barramétrico Bidimensional (QR- Code) que remeta ao polígono publicado no Mapa, para fins de aposição nas certidões emitidas.
Recurso Exclusivo
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