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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 343º


Art. 343-I

Art. 343-I Art. 343-I Art. 343-I Art. 343-I Art. 343-I O SIG-RI fornecerá o Código Barramétrico Bidimensional (QR- Code) que remeta ao polígono publicado no Mapa, para fins de aposição nas certidões emitidas.

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