Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 320º
- Art. 320-T acrescentado pelo Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º
- As determinações de cancelamento das averbações de CDA enviadas ao MCDA permanecerão disponíveis na Plataforma do Serp-Jud e serão prenotadas mediante solicitação do interessado.
Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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