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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 320º


Art. 320-T

- As determinações de cancelamento das averbações de CDA enviadas ao MCDA permanecerão disponíveis na Plataforma do Serp-Jud e serão prenotadas mediante solicitação do interessado.

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)
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