Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 397º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º
Art. 397-AE Art. 397-AE Art. 397-AE Art. 397-AE Art. 397-AE Em qualquer das hipóteses, a decisão do oficial de registro de títulos e documentos esgotará a instância administrativa acerca da impugnação. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).
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