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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 20º


Art. 20

- O processo de autorização dos serviços notariais e de registro para a realização de conciliação e de mediação deverá ser regulamentado pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e pelas corregedorias gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios.

Parágrafo único - Os serviços notariais e de registro poderão solicitar autorização específica para que o serviço seja prestado, sob supervisão do delegatário, por no máximo cinco escreventes habilitados.

Recurso Exclusivo

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