Art. 269º
- As informações citadas no artigo anterior serão remetidas, no prazo de até 48 horas, por documento eletrônico assinado digitalmente, com base no padrão ICP-BRASIL, pelo Presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, ou por pessoa por ele designada, sob sua responsabilidade. (Redação dada pelo Provimento CNJ 182, de 17/9/2024)
Redação anterior (original): [Art. 269 - As informações citadas no artigo (5º suprimido pelo Provimento 182 de 17/09/2024, art. 3º) anterior serão remetidas, no prazo de até 48 horas, por documento eletrônico assinado digitalmente, com base no padrão ICP-BRASIL, pelo Presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, ou por pessoa por ele designada, sob sua responsabilidade. [[Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 268.]]]
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