Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 146º


Art. 146

- Para a prestação dos serviços de que trata este Código de Normas, os notários e os registradores e/ou os oficiais de cumprimento deverão assegurar-se de que as informações cadastrais estejam atualizadas no momento da prestação do serviço.

Parágrafo único - A identificação das partes e de seus representantes e procuradores para fins de atualização do cadastro prevista no artigo anterior será promovida quando da prática do respectivo ato notarial ou de registro.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.