Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 6º


Art. 6º

- As corregedorias gerais de Justiça e os juízes diretores do foro das unidades judiciárias são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judiciário.

Parágrafo único - Consideram-se documentos de interesse do Poder Judiciário aqueles oriundos de seus respectivos órgãos em países signatários da Convenção da Apostila, bem como aqueles necessários à adoção internacional.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.