Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 55º
Art. 55
- Com base no art. 169, § 2º, do CPC/2015, os serviços notariais e de registro realizarão sessões não remuneradas de conciliação e de mediação para atender demandas de gratuidade, como contrapartida da autorização para prestar o serviço. [[CPC/2015, art. 169.]]
Parágrafo único - Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas, que não poderá ser inferior a 10% da média semestral das sessões realizadas pelo serviço extrajudicial nem inferior ao percentual fixado para as câmaras privadas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.