Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 546º


Art. 546

- Em todas as certidões relativas ao registro de união estável no Livro [E] constará advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.