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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 397º


Art. 397-AD

Art. 397-AD Art. 397-AD Art. 397-AD Art. 397-AD Art. 397-AD As partes serão cientificadas por notificação eletrônica sobre o resultado da impugnação, exceto no caso de o devedor não possuir endereço eletrônico, quando a notificação será por via postal com aviso de recebimento. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).

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