Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 100º
Art. 100
- Em caso de requerimento de certidões por meio da telemática, havendo necessidade de justificação do interesse na certidão, o solicitante será identificado por meio idôneo, reconhecido pela entidade responsável pela tramitação do serviço eletrônico compartilhado da respectiva especialidade cartorial.
Recurso Exclusivo
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