Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 357º


Art. 357

- A desistência do protesto poderá ser formalizada por meio eletrônico, com a utilização de certificado digital no âmbito da ICP Brasil ou de outro meio seguro disponibilizado pelo tabelionato ao apresentante, autorizado pela respectiva Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.