Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 45º
Art. 45
- Nos termos de audiências de conciliação e de mediações lavradas em livro de folhas soltas, as partes lançarão a assinatura no final da última, rubricando as demais.
Parágrafo único - Se os declarantes ou os participantes não puderem, por alguma circunstância, assinar, far-se-á declaração no termo, assinando a rogo outra pessoa e se apondo à margem do ato a impressão datiloscópica da que não assinar.
Recurso Exclusivo
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