Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 262º


Art. 262

- As corregedorias gerais de Justiça dos estados fiscalizarão a efetiva vinculação dos tabeliães de protesto à CENPROT, observados os limites, a temporalidade e o escopo do uso da central, bem como a extensão da responsabilidade dos tabeliães de protesto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.