Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 332º
Art. 332
- Não poderá ser reutilizado Código Nacional de Matrícula referente à matrícula encerrada, cancelada, anulada ou inexistente, e essa circunstância constará nas informações do Programa Gerador e Validador, em campo próprio.
Recurso Exclusivo
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