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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 332º


Art. 332

- Não poderá ser reutilizado Código Nacional de Matrícula referente à matrícula encerrada, cancelada, anulada ou inexistente, e essa circunstância constará nas informações do Programa Gerador e Validador, em campo próprio.

Recurso Exclusivo

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