Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 64º
- Art. 64-C acrescentado pelo Provimento CNJ 211, de 28/01/2026, art. 1º
- O papel de segurança destinado à prática de atos notariais e de registro observará Especificação Técnica Nacional, definida pela Corregedoria Nacional de Justiça, com instruções objetivas voltadas à padronização visual, à segurança documentoscópica e à neutralidade institucional do suporte físico.
Provimento CNJ 211, de 28/01/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - A Especificação Técnica Nacional estabelecerá parâmetros mínimos relativos à gramatura, alvura, opacidade, reatividade química, fibras de segurança, marca d]água, fio de segurança e áreas de reserva para dados variáveis, vedada a adoção de elementos proprietários ou exclusivos que restrinjam a concorrência ou impeçam a equivalência técnica entre fornecedores.
Recurso Exclusivo
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