Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 104º


Art. 104

- Os registradores e os notários remeterão dados com a finalidade da formação de indicadores estatísticos às entidades previstas em lei ou regulamento, garantindo que sejam anonimizados na origem, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.