Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 478º
Art. 478
- Será incluída no assento de casamento a naturalidade dos cônjuges (art. 70 da Lei de Registros Públicos). [[Lei 6.015/1973, art. 70.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.