Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 53º
Art. 53
- É vedado aos serviços notariais e de registro receber das partes qualquer vantagem referente à sessão de conciliação ou de mediação, exceto os valores relativos aos emolumentos e às despesas de notificação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.