Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 41º
Art. 41
- Em caso de não obtenção do acordo ou de desistência do requerimento antes da sessão de conciliação ou de mediação, o procedimento será arquivado pelo serviço notarial ou de registro, que anotará essa circunstância no livro de conciliação e de mediação.
Recurso Exclusivo
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