Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 255º


Art. 255

Art. 255 Art. 255 Art. 255 Art. 255 Art. 255 – (Revogado pelo Provimento CNJ 180, de 16/08/2024, art. 4º).

Redação anterior (original): [Art. 255 - Os serviços eletrônicos compartilhados passarão a ser prestados dentro do prazo de 360 dias.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.