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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 60º


Art. 60

- A prestação do serviço notarial e de registro em regime de teletrabalho é auxiliar da prestação do serviço presencial e será realizada sem prejuízo da eficiência e da qualidade do serviço, assim como da continuidade do atendimento presencial aos usuários do serviço.

Recurso Exclusivo

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