Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 60º
Art. 60
- A prestação do serviço notarial e de registro em regime de teletrabalho é auxiliar da prestação do serviço presencial e será realizada sem prejuízo da eficiência e da qualidade do serviço, assim como da continuidade do atendimento presencial aos usuários do serviço.
Recurso Exclusivo
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