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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 64º


Art. 64-H

- As qualificações atribuídas às Entidades Credenciadoras poderão ser suspensas, por até 2 (dois) anos ou definitivamente cassadas, caso se constate gestão irregular ou ineficiente da rede de fornecedores, caracterizada por prejuízos eventualmente suportados por notários, registradores e/ou usuários, decorrentes da falta, da insuficiência ou de falhas na fiscalização.

Provimento CNJ 211, de 28/01/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)
Recurso Exclusivo

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