Art. 515º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º
- O registrador incumbido do ato de averbação da alteração do prenome ou do sobrenome deverá comunicar as serventias dos atos anteriores na forma do art. 236 deste Código para anotação. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º) [[Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 236.]]
§ 1º - Se o requerente se casou mais que uma vez, basta a comunicação para anotação no assento do seu último casamento. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º)
§ 2º - A comunicação de que tratam este artigo e o art. 515-G deste Código não desobriga o requerente de providenciar a atualização em outros registros ou cadastros mantidos por instituições públicas ou privadas e que digam respeito, direta ou indiretamente, à sua identificação. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º) [[Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 515-G.]]
Recurso Exclusivo
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