Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 228º


Art. 228-D

- O IdRC poderá ser utilizado para a indexação e correlação dos atos de registro e averbação praticados pelos oficiais do Registro Civil. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 157, de 13/11/2023, art. 1º)

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.