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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 397º


Art. 397-AB

Art. 397-AB Art. 397-AB Art. 397-AB Art. 397-AB Art. 397-AB O oficial de registro de títulos e documentos avaliará os documentos apresentados pelo devedor fiduciante, e, na hipótese de constatar o direito do devedor, fundamentadamente, deverá averbar o encerramento do processo de consolidação da propriedade sem valor econômico, convalescendo o contrato de alienação fiduciária. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).

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