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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 458º


Art. 458

- A certidão de nascimento deverá ser entregue, pelo profissional da Unidade Interligada, ao declarante ou interessado, nos moldes padronizados, sempre antes da alta da mãe e/ou da criança registrada.

Recurso Exclusivo

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