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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 71º


  • Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/07/2024, art. 1º
Art. 71-L

- Na hipótese excepcional e previamente autorizada pela Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal ou, conforme norma local, pelo juiz competente de utilização, pelo interino, da renda da serventia para o pagamento de passivo contratual, indenizatório ou de outra natureza do titular anterior da delegação, deverá a Corregedoria local comunicar o fato à Procuradoria-Geral do Estado ou do Distrito Federal a fim de garantir eventual direito de regresso. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/7/2024, art. 1º)

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