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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 440º


Art. 440-AV

Art. 440-AV Art. 440-AV Art. 440-AV Art. 440-AV Art. 440-AV A averbação de descrição do imóvel será realizada em ato único, ainda que vários elementos de especialidade objetiva sejam alterados ou atualizados. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

Subseção IV acrescentada pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º

Parágrafo único - A averbação de descrição do imóvel que servir apenas para incluir o CEP na matrícula, sem outros elementos de especialidade objetiva, será gratuita. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

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