Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 110º
Art. 110
- A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao próprio testador ou mediante ordem judicial.
Parágrafo único - Após o falecimento, a certidão de testamento poderá ser fornecida ao solicitante que apresentar a certidão de óbito.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.