Ctb 294 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 524.3149.6736.1790

901 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Pretensão à adoção do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI. Município que postergou a análise do pleito administrativo para emissão da guia de ITBI, a fim de aguardar o desfecho de ação judicial na qual se discutia se o imóvel é considerado rural ou urbano para fins de incidência do IPTU ou ITR. Sentença que denegou a ordem, por entender ausentes elementos que demonstrassem o efetivo valor de mercado do imóvel. Insurgência do impetrante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do tema 1.113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI, que é superior ao valor declarado no negócio jurídico. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de se conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. Existência, ademais, de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o caráter rural do imóvel em voga. Impetrante que não questionou a validade do art. 234, § 7º do CTM, que estabelece a adoção do valor venal da terra-nua como piso da base de cálculo do ITBI no caso de transmissão de imóvel rural. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor da terra-nua, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença reformada para se determinar a adoção exclusiva do valor da terra-nua para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos, sem prejuízo da realização do arbitramento previsto no CTN, art. 148, caso tempestivo e pertinente. . Condenação sucumbencial invertida. Recurso provido.

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Doc. 210.6010.2225.9907

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não oposição de aclaratórios. Impossibilidade de alegação do malferimento. Arts. 6º da licc; 121, 134, 156, 173 e 185 do CTN; 2º, § 2º, da CLT. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CTN, art. 174. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Arts. 6º da licc; 121, 124, 134, 135, 156, 173, 174 e 185 do CTN; 2º, § 2º, da CLT. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - É incabível a alegação de ofensa ao , no recurso especial, quando a parte não opôs embargos de declaração perante o colegiado de origem. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF... ()

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Doc. 240.6240.9243.1164

903 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 161, § 1º, 167 e 168 do CTN. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. CTN, art. 165, I. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

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Doc. 210.8050.5430.6714

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. CCB/2002, CCB, art. 50. Súmula 7/STJ.

1 - Na decisão recorrida, foi aplicado o óbice da Súmula 735/STF, pois o recurso de agravo de instrumento foi interposto na origem contra decisão que deferiu tutela cautelar incidental em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; todavia, não cabe, em recurso especial, o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória. 2 - Contudo, não houve devida contestação recursal sobre o ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, o óbice da... ()

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Doc. 241.1060.9594.0795

905 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Súmula 284/STF. Compensação. Homologação indeferida pela administração. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 1. É deficiente a fundamentação relativa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses e os dispositivos de Lei sobre os quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da súmula 284/STF.

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Doc. 161.2402.7001.7800

906 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ipva. Arrendamento. Nulidade da cda. Ausência de notificação. Ilegitimidade passiva. Controvérsia decidida com base na legislação distrital e na ausência de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação do CTN, art. 123. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Indicação de arts. Sem comando normativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Decidida a controvérsia quanto à nulidade da CDA por ausência de notificação da parte e à sua legitimidade passiva, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ para o exame do caso (Súmula 280/STF). 2. Assentada a ausência de provas no sentido defendido pela recorrente, a revisão pretendida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Firmada pelo colegiado distrital a necessidade de observância ao , e não tendo... ()

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Doc. 138.4434.3001.6800

907 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Importação de bacalhau de país signatário do gatt. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 91.030/1985, art. 450, § 2º. Lei complementar 87/1996, CTN, art. 12, § 2º. Arts. 97 e 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta ao Decreto 91.030/1985, art. 450, § 2º; ao , § 2º; e aos e , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não f... ()

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Doc. 164.8410.5001.5900

908 - STJ. Processual civil. Validade da cda e prescrição. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Instituto da prejudicialidade externa, princípio da menor onerosidade e natureza processual do pedido de suspensão do pleito executivo. Argumentos apresentados tão somente no regimental. Inovação recursal.

«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os arts. 156, 173 e 174 do CTN; e 586 e 618, I, ambos do CPC, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação dos arts. 151 do CTN e 38 da Lei 6.830/80, indeferindo o pleito de suspensão da ação executiva. Incidência da Súmula 211/stj. 2. Esta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração e... ()

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Doc. 181.5511.4016.3200

909 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel localizado em área urbana. Destinação agrícola. Ação anulatória de débito fiscal. Legitimidade ativa. Coproprietário. Solidariedade. Não obrigatoriedade de litisconsórcio. Fundamentos não rebatidos no recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ônus da prova. Alegação de falta de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal de origem, sustentando a ilegitimidade ativa do recorrido por ser coproprietário de fração ideal do imóvel objeto do IPTU, logo dependente da participação e concordância dos demais proprietários para ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal. Argui violação aos arts. 6º, 267, VI, do CPC, 32 e 34 do CTN, todos sob a mesma premissa. 2 - Aduz ainda que não houve comprovação nos autos de que o imóvel ... ()

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Doc. 211.1040.8602.6221

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno. FCVS. Prescrição quinquenal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - A parte recorrente sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF 2 - Quanto ... ()

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Doc. 138.7560.4001.3100

911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Inviável análise de recurso especial que não indica os dispositivos de Lei violados, não apresenta as teses jurídicas que amparam a irresignação e limita-se a reproduzir as razões de apelação. Incidência da súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4015.6900

912 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1 - A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido posteriormente à alienação enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade da recorrente, por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas obrigações de natureza tributária e dema... ()

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Doc. 210.8020.9554.4389

913 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. CIP/cosip. Responsabilidade tributária. Análise de legislação local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à negativa de prestação jurisdicional, a ora agravante limitou-se a argumentar, nas razões do especial, que o aresto combatido restou omisso acerca de «todos os dispositivos infraconstitucionais violados in concreto, em especial o e » (e/STJ fl. 771). 2 - O fato de se tratar de pleito subsidiário não exime a parte de demonstrar, com precisão, as omissões das quais padece o acórdão recorrido, bem como a relevância de cada uma das questõ... ()

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Doc. 240.1080.1385.8914

914 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 3º e CTN art. 97. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 211.2171.2438.1209

915 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 240, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.022; da Lei 8.213/1991, art. 122 e do CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao , , , , III, e ; a e ao e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira Seção de que os juros... ()

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Doc. 211.1241.1856.2574

916 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Desconsideração do laudo pericial. Súmula 283/STF. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113 e CTN, art. 142. Matérias decididas à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A parte argumenta que, a despeito da oposição de declaratórios na origem, a Corte local permaneceu sem analisar os argumentos e dispositivos aludidos. Entretanto, restou omissa com relação a quais argumentos e dispositivos seriam esses, bem como a relevância das questões ao deslinde da controvérsia. O acolhimento da preliminar exige a demonstração, de forma clara, acerca das omissões das quais padece o acórdão. Súmula 284/STF. 2 - Com relação à desconsideração do laudo p... ()

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Doc. 195.5611.7001.0000

917 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de usucapião. 1. Recurso interposto com fulcro CPC/1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Violação ao CCB/2002, art. 1.238. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Tese de existência de interesse de agir. Conteúdo normativo do CCB/2002, art. 1.238 que dispõe sobre questão distinta da que se mostra controvertida presente feito. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de ... ()

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Doc. 187.3130.9009.2000

918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o , foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.» (REsp 995.932... ()

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Doc. 180.1053.7003.2500

919 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o , de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.» (REsp 995.93... ()

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Doc. 180.1053.7003.2600

920 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o , de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.» (REsp 995.93... ()

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Doc. 176.5434.5007.0400

921 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o , de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.» (REsp 995.93... ()

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Doc. 176.5434.5001.7800

922 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 43 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos e , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispensável também a emissão de... ()

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Doc. 174.0974.6003.4400

923 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 3,17%. CPC, art. 535, CPC/1973. Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 104. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219 e 301, § 3º, do CPC, CPC/1973. Lei 8.078/1990, art. 98. CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , Código de Processo ... ()

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Doc. 181.5511.4018.3500

924 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o , foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.» (REsp 995.932/RS, ... ()

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Doc. 177.2140.2003.1500

925 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Execução coletiva. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.» (REsp 995.93... ()

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Doc. 177.2140.2003.1600

926 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.» (REsp 995.93... ()

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Doc. 250.4011.0296.1766

927 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 178, falta de prequestionamento. Alegação genérica de ofensa aa Lei 14.184/2021, art. 2º. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O não está prequestionado. A tese acerca de revogação de benefício fiscal concedido sob condição onerosa não foi examinada pela Corte de origem. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. II - A alegação de ofensa aa não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/S... ()

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Doc. 250.4290.6276.0541

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Valor cobrado para realização de vistoria veicular. Natureza da exação. Ausência de comando normativo no CTN, art. 3º apto a sustentar a tese recursal. Interposição do recurso pela alínea b do permissivo constitucional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ofensa aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Em relação ao e à interposição do recurso pela alínea do b permissivo constitucional, a par da ausência de comando normativo suficiente para alterar a conclusão alcançada pelo tribunal, a Recorrent... ()

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Doc. 250.4290.6269.0268

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Valor cobrado para realização de vistoria veicular. Natureza da exação. Ausência de comando normativo no CTN, art. 3º apto a sustentar a tese recursal. Interposição do recurso pela alínea b do permissivo constitucional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ofensa aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Em relação ao e à interposição do recurso pela alínea do b permissivo constitucional, a par da ausência de comando normativo suficiente para alterar a conclusão alcançada pelo tribunal, a Recorrent... ()

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Doc. 205.6995.4000.2900

930 - STJ. Família. Registro público. Civil. Imóvel. Venda. Escritura pública. Outorga uxória. Suprimento. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Alvará. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 575, II. Lei 6.015/1973, art. 224.

«1 - Se a escritura faz expressa menção ao acórdão transitado em julgado, onde dispensada a autorização do outro cônjuge para a venda do imóvel, fazendo inclusive parte integrante do ato notarial, a ausência de alvará judicial não rende ensejo a nulidade. Há de prevalecer o conteúdo e não a forma, notadamente se, como ocorre na espécie, não há prejuízo para a meação, assegurada por outros bens bastantes. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 202.0741.7003.7500

931 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Não incidência. Férias não-gozadas. Rescisão de contrato sem justa causa. Súmula 282/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 43. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176.

«1 - As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador possuem natureza indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. 2 - Aplicam-se os óbices previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese em que as questões suscitadas no especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem, a respeito, tenham sido opostos embargos de declaração. 3 - Recurso especial parcialmen... ()

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Doc. 192.0764.0000.7700

932 - STJ. Tributário. Retenção de ir na fonte. Crédito tributário. Extinção pelo pagamento. Inocorrência de compensação. Declaração de compensação. Desnecessidade. Mero encontro de contas. Ausência de prequestionamento. Ausência de rebatimento de fundamento suficiente.

«I - Na hipótese dos autos, o recorrente não rebateu, especificamente, o argumento contido no v. acórdão recorrido de que o crédito tributário não foi extinto em decorrência da compensação, mas sim pelo pagamento da exação, sendo desnecessária a exigência da denominada declaração de compensação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Não houve o prequestionamento dos , e , Código Tributário Nacional. Incidência da... ()

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Doc. 230.2240.4151.1653

933 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 97, CTN, art. 142 e CTN, art. 161 e Lei Complementar 87/1996, art. 23. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Co... ()

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Doc. 211.0050.9621.5238

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Juros remuneratórios. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No tocante à violação ao e CCB/2002, , o acórdão recorrido expressamente não conheceu da alegação de abusividade nos juros remuneratórios, por ausência de interesse recursal e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao ... ()

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Doc. 220.4251.0102.5170

935 - STJ. Tributário. Decisão proferida pela presidência do STJ. Não aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Reconsideração dos fundamentos. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 794 do Código Civil. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 266-272, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Assiste razão à parte recorrente quanto ao pedido de reconsideração. Isso porque o artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 797.8707.5732.3206

936 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. DÍVIDAS CEDIDAS. PRÁTICA LÍCITA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. Provas suficientes do negócio jurídico entre a parte recorrente e a empresa que transferiu seus créditos. Regular cessão de crédito entabulada entre o primevo credor e o fundo suplicado. Certidão da Serventia Extrajudicial com as informações da cessão. D... ()

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Doc. 206.4214.6001.5200

937 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Arguição de inconstitucionalidade, no inciso I da Lei 7.787/1989, art. 3º da expressão «avulsos, autônomos e administradores». Procedência do pedido. CF/88, art. 114. CF/88, art. 145. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 148. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 156. CF/88, art. 159, I, «c». CF/88, art. 194. CF/88, art. 195, I, II e §§ 4º, 5º e 6º. CF/88, art. 198, parágrafo único. CF/88, art. 201, § 1º. CF/88, art. 204. ADCT/88, art. 34, §§ 3º e 4º. CTN, art. 2º. CTN, art. 43. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Lei 8.213/1991, art. 11.

«- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do inciso I da , quanto aos termos «autônomos e administradores», porque não estavam em causa os avulsos. A estes, porém, se aplica a mesma fundamentação que levou a essa declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a relação jurídica mantida entre a empresa e eles não resulta de contrato de trabalho, não sendo aquela, portanto, sua empregadora, o que afasta o se... ()

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Doc. 161.2131.7003.4200

938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) os agravantes sustentam que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Súmula 284/STF; b) nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, se a Execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , o... ()

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Doc. 240.1080.1430.7154

939 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. ISSQN. Serviço de manutenção de rede elétrica. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 333-338, e- STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial de fls. 264-272, e/STJ, apontou ofensa aos arts. 108, § 1º, e 114 do CTN e 1º da Lei Complementar 116/2003, requerendo a reforma do acórdão recorrido «a fim de reconhecer a não incidência do ISSQN sobre os serviços prestados» (fl. 272, e/STJ). 3 - Por outro lad... ()

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Doc. 210.7050.3655.6459

940 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Não conhecimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial é um recurso vinculado, que possui requisitos estritos, previstos na CF/88, para a sua admissibilidade. Tamanha exigência é necessária, porquanto o STJ não foi constituído como Tribunal de Cassação, mas como intérprete da legislação infraconstitucional. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que ... ()

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Doc. 241.0301.1448.9785

941 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Progressividade. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 460. Não ocorrência. Norma local aplicável. Súmula 280/STF. Nulidade da CDA não caracterizada.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Pretende a recorrente, sob a alegada ofensa aos arts. 460 do CPC e 2º, § 3º, da LICC, pronunciamento sobre qual seria a norma local aplicável diante da inconstitucionalidade da lei que instituiu o IPTU com base em alíquota progressiva, o que é inviável diante da Súmula ... ()

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Doc. 241.1060.8586.3827

942 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuições incidentes sobre a folha de salários. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. 1. Autos originários de embargos à execução fiscal aforados em virtude de cobrança de contribuições incidentes sobre a folha de salários. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II, quando o acórdão recorrido apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. A decisão agravada, quanto à alegada violação da matéria dos arts. 204 do CTN e 125, I, do CPC, fundamentou-Se na aplicação da Súmula 211/STJ. No que se refere a tese recursal vertente aos requisitos de validade da CDA, tendo em vista a deficiência da fundamentação do apelo nobre, decidiu pela incidência da Súmula 284/STF. 4. Quanto aos temas antes referidos, a agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-Se a renovar, em linhas gerais, a tese de direito constante do recurso especial. Incidência do veto sumular 182 do STJ.

5 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 180.5231.0002.2000

943 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 201, 202 e 204 do CTN e 2º § 5º, da Lei 6.830/80. Aplicação da Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso que não indica o dispositivo de lei violado, circunstância que atrai, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsi... ()

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Doc. 200.2815.0003.9200

944 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. IPTU. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal. Sucessão pela União. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, e do CTN, art. 130 e CTN, CTN, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , I e II, e ao e CTN, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao tema da imunidade tributária, a Corte de origem tratou da questão à luz de fundamentos estritamente constitucionais: «A controvérsia estabelecida nos autos consiste, inicialmente, em saber se a ... ()

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Doc. 210.6300.9404.1816

945 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Arras. Distrato. Legitimidade passiva ad causam. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação dos CCB, art. 679 e CCB, art. 727. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas inst... ()

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Doc. 210.8110.2342.5881

946 - STJ. Agravo Interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Indenização. Cumprimento de sentença. Intimação para manifestação acerca da satisfação de obrigação. Inércia. CCB/2002, CCB, art. 11. Não prequestionamento. Presunção de quitação do débito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo. CPC/2015, art. 924, II. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso. Ausência de similitude com os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Os argumentos elencados pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - As razões do especial não apresentam similitude com as questões discutidas no acórdão recorrido sendo aplicável a Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5250.8820.9952

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial cumulada com cancelamento de títulos de crédito. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicaçã... ()

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Doc. 211.0475.4004.0700

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e CPC/2015, art. 1.022. Recurso fundado em dissenso jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2653.8002.0000

949 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Invocação do CTN, art. 106. Falta de prequestionamento. Artigo de Lei que não possui comando necessário para impugnar as conclusões do julgado proferido pela corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - A superveniência da Lei 12.973/2014 é fato novo que haveria de ser levado em consideração nos processos em curso ajuizados anteriormente e, para os já transitados em julgado, haveria que ser avaliado se a lei nova teria trazido alguma inovação a ponto de permitir novo ajuizamento de demandas. Contudo, nada disso foi questionado pela recorrente ou enfrentado pela Corte de Origem. O , além de não ter sido prequestionado, não possui comando apto a ensejar o resultado pret... ()

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Doc. 220.4291.1643.1216

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do CCB/2002, art. 1.366. Insurgência dissociada do que foi decidido na deliberação unipessoal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio interpretativo quanto ao CDC, art. 46. Ausência de similitude fática. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os argumentos do agravo interno, no tocante ao dissídio interpretativo em relação ao , estão dissociados do que foi decidido na deliberação unipessoal, evidenciando a deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - No que se refere ao , não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3 ... ()

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